O processo aberto em maio último pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para verificar uma possível propaganda enganosa nos Postos BR vai se transformar em Inquérito Civil na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Segundo a Portaria nº 882, de 28/01/2022, do MPDFT, o levantamento realizado desde então forneceu indícios de “possível propaganda enganosa nos postos, ao divulgar o preço dos combustíveis para pagamento por meio do aplicativo Ame, bem como suposta falta de clareza na divulgação das regras do citado programa, o que, em tese, pode configurar lesão a interesse de consumidor”.
O tema já havia sido motivo de nota técnica assinada em 05/05/2021 pelo MPDFT e pelo Procon DF. “Com o crescimento do uso de aplicativos para pagamento dos produtos, verificamos faltar clareza na exposição dos valores diferenciados, prejudicando a compreensão do consumidor sobre o valor real que será cobrado”, disse à época a promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Juliana Oliveira, para reforçar a ação conjunta do órgão com o Procon DF. A nota deixava claro que os postos BR que utilizam o aplicativo Ame não poderiam, ao divulgar o preços dos combustíveis, atrelar ao benefício que futuramente o cliente receberia.
O Ame é um aplicativo de cashback com o qual o programa Premmia, dos Postos Petrobras, tem parceria. Pelo site dos Postos Petrobras que promove o programa, “pagando com Ame e aceitando premiar no Premmia, você participará da compra Premiada”. Os valores, em cashback, são creditados na Carteira Ame em até sete dias após a confirmação.
As respostas
A Janela entrou em contato com o Procon DF para verificar se haveria imagem do material, mas a assessoria de imprensa informou que não faz parte do procedimento de fiscalização o registro fotográfico das peças, apenas um laudo assinado pelos fiscais no momento da verificação de irregularidades, e que o responsável pelo estabelecimento também dá ciência.
Também procuramos a agência Africa, responsável pela conta publicitária da Vibra (a antiga BR Distribuidora), e fomos informados que “não faz parte do seu escopo de trabalho o desenvolvimento de material de ponto de venda nos postos”.
A Vibra disse não ter recebido nenhuma notificação a respeito. De qualquer forma, a companhia emitiu o seguinte comunicado:
“A companhia ressalta que está sempre atenta à correta comunicação com seu revendedor e consumidor. A empresa disponibiliza os materiais e informações oficiais em seus canais de relacionamento e reforça a todos a importância de segui-los. O conteúdo produzido e validado pela Vibra e seu parceiro traz informações claras e precisas sobre a mecânica de funcionamento desse meio de pagamento e os benefícios para os seus clientes.
A Vibra informa, ainda, que está reforçando a orientação para que todos os postos da bandeira permaneçam seguindo o padrão das peças e demais materiais de divulgação disponibilizados nos canais de relacionamento da empresa com sua revenda e franqueados, para garantir que a informação chegue ao consumidor final de maneira clara.”
