Pedro Duarte quer manter a suspensão da licitação de publicidade de Eduardo Paes

O vereador Pedro Duarte (Novo-RJ), autor da ação que levou à suspensão, pela Justiça, da concorrência de publicidade do Município do Rio de Janeiro, adiantou à Janela que manterá sua posição de que o processo precisa ser refeito para se adequar à Lei de Orçamento Anual (LOA) da cidade para 2022.

Para relembrar em que fase estamos desta discussão judicial: na segunda-feira, 13/12, o Desembargador Fabio Uchoa, da 26ª Câmara Cível do Estado do Rio, que determinou a interrupção da licitação, enviou a Fabio Duarte, como autor do processo, um pedido de que se manifeste sobre a resposta dada na sexta-feira anterior, 10/12, pela Procuradoria Geral do Município (PGM), onde ela teria explicado que a concorrência poderia ser liberada já que não existiria mais o impeditivo do artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que limitava em apenas 0,01% da receita municipal de 2021 a verba de publicidade para 2022 (veja o histórico no rodapé).

No entanto, em sua conversa com a Janela, Pedro Duarte chamou a atenção de que a verba que Eduardo Paes pretendia licitar para publicidade, de R$ 251 milhões para dois anos, não era o único motivo do seu questionamento:

“As pessoas focaram muito na questão do valor, mas eu discordo é da falta de transparência com que o edital tratava a aplicação dos R$ 126 milhões anuais. Não me oponho a que a Prefeitura do Rio faça campanhas educativas, de saúde ou que estimulem o turismo no Rio de Janeiro. Não sou contra a atividade publicitária e, para mim, não deve mesmo haver limite nos investimentos com aqueles fins. Mas é importante ficar claro que a verba publicitária do Município não pode ser usada com fins eleitorais. É obrigação da Prefeitura fazer obras, sim, e resolver os problemas da cidade. Mas não pode ficar fazendo publicidade para dizer que fez, porque aí o objetivo passa a ser claramente visando reeleição”, disse Pedro Duarte.

De qualquer forma, o vereador ainda insiste que os tais R$ 126 milhões anuais estão em desacordo com a LOA. O valor declarado no orçamento do próximo ano para publicidade, pela Coordenadoria Especial de Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública é de R$ 51.172.831,00. “Ou seja, mesmo sem o limite do artigo 49 da LDO, aqueles R$ 126 milhões estão bastante acima do que a Prefeitura sabe que poderia utilizar”, destacou Pedro Duarte.

Novidades, agora, só em 2022

A demora da PGM em se manifestar nos autos do processo — somente 21 dias depois de o Prefeito Eduardo Paes ter corrido para assinar a Lei nº 7.130/21, que revogou o artigo 49 — acabou jogando por terra as pretensões da área de comunicação da Prefeitura de ainda ter sua licitação acontecendo este ano.

O que vai atrasar tudo é que, nesta sexta-feira, 17/12, inicia-se o recesso do Judiciário brasileiro, com duração de nada menos que 40 dias. Ou seja, Pedro Duarte ganhou até o final de janeiro de 2022 para responder à demanda do Desembargador Fabio Uchoa. E, só aí, este vai analisar os dois lados para tomar a sua nova decisão.

Como sabemos agora que Pedro Duarte defenderá a manutenção da suspensão — com chance, portanto, de 50%, de a Justiça acatar a argumentação — talvez seja mais prudente, se a Prefeitura do Rio tem pressa para contar com novas agências de publicidade, desistir do edital atual e começar tudo do zero.

É bem provável que os novos 45 dias que a lei exige para a entrega das propostas das agências aconteçam antes da definição desta pendenga.