| Regulamento
nº 3 |
DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO
DECRETO Nº
5.725, DE 19 DE MARÇO DE 1986
Altera o Regulamento nº 3–Da veiculação de
Publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público.
LEI Nº 1.921, DE
5 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em
tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto
ao público e dá outras providências.