Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.

Autores: Comissões de Justiça e Redação; Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esportes; Assuntos Urbanos; Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

(Obs. Os valores em UFIR devem ser atualizados em Reais, para cada exercício, pela variação do índice estabelecido pela Lei nº 3.145, de 8/12/2000.)

Título I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DO REGISTRO

Art. 1º Nenhuma exibição de publicidade poderá ser feita sem autorização do órgão competente.

Art. 2º A exibição de publicidade que se valer, a qualquer título, de logradouro ou áreas públicas, ou que se revele ao público poderá ser promovida por empresas do ramo, desde que registradas no órgão competente.

 §1º Obedecidas as disposições desta Lei, a publicidade dessas atividades, por parte de qualquer estabelecimento, poderá ser feita pelo próprio interessado, independente de registro.

 §2º Considera-se como áreas públicas, além dos bens dominicais das entidades públicas, as faixas de domínio de ferrovias, rodovias, o espaço aéreo, as praias, as áreas marítimas, fluviais e lacustres.

 §3º O registro será feito mediante requerimento, com as seguintes especificações:
  I – nome da empresa e local de funcionamento da sede ou, quando se situar fora do Município, de sua filial, sucursal ou agência no Município;
  II – número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda.

 §4º O requerimento será efetuado com cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, e do Contrato Social da Empresa, devidamente autorizados.

Art. 3º Observado o que trata o artigo anterior, a empresa estará habilitada a requerer autorização para exibição de publicidade, na forma desta Lei.

 Parágrafo único. Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade ou sede, filial ou agência, deverão ser comunicadas ao Cadastro Geral de Contribuintes, no prazo de trinta dias.

Título II

DA DEFINlÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRlOS E DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º Os engenhos publicitários de que trata esta Lei são definidos da seguinte forma:

 I – tabuletas: engenhos publicitários simples com dimensões padronizadas de três metros por nove metros, destinados à fixação de cartazes substituíveis em folhas de papel, "outdoors", autorizados em imóveis, logradouros e áreas públicas, podendo ainda apresentar as dimensões de um metro e dez centímetros por dois metros e quarenta centímetros, em instalações somente sobre marquises e com propaganda de produtos à venda no estabelecimento; 

 II – painéis e letreiros: engenhos publicitários simples em material apropriado, destinado a pintura de anúncios ou luminosos, afixados em estruturas ou superfícies regulares, ou não, com área nunca superior a trezentos metros quadrados.

Art. 5º O titular do órgão competente para autorizar a exibição de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público poderá, a seu critério, delegar esta competência,

 Parágrafo único. As autorizações para exibição de publicidade só poderão ser revogadas pela autoridade competente, em despacho fundamentado e de interesse público.

Art. 6º O pedido de autorização e revalidação para exibição de publicidade deverá ser instruído no órgão competente com os seguintes elementos.

 I – tabuletas :
  a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro, às edificações e anúncios nos lotes vizinhos, e no próprio lote;
  b) prova de direito de uso do local ou termo de responsabilidade da empresa exibidora;

 II – painéis e letreiros:
  a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro e/ou estabelecimento;
  b) projeto do anúncio cotado com a indicação do anunciante, tipo de material e a iluminação a ser empregada, conforme o caso;
  c) prova de direito de uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento, quando for o caso.

Título III

DA VEICULAÇÃO

Capítulo I

IMÓVEIS EDIFICADOS

Art. 7º Aplicam-se aos anúncios publicitários, localizados nas fachadas, nas testadas das marquises, sobre e sob as mesmas, as disposições estabelecidas na Lei nº 758, de 13 de novembro de 1985, relativas aos anúncios indicativos, ressalvados os casos previstos neste capítulo.

Art. 8º Os anúncios referidos no art. 4º, incisos I e II, que ultrapassem o piso do terceiro pavimento, ou a altura de seis metros, veicularão apenas uma mensagem publicitária e poderão ocupar no máximo um terço da altura total da fachada.

Art. 9º O anúncio localizado em fachada acima do piso do último pavimento e abaixo da cobertura será obrigatoriamente relativo à atividade exclusiva, ou a que seja considerada preponderante no local, e as dimensões deste anúncio não poderão exceder os limites da fachada, obedecida a altura máxima de um metro e cinqüenta centímetros.

Art. 10 O anúncio localizado em empena cega não poderá ultrapassar os limites da mesma.

 §1º Somente será permitido um único anúncio por empena.

 §2º O anúncio será instalado sempre no mesmo plano da empena.

Art. 11 Em prédio de uso exclusivo, os anúncios colocados de forma inclinada ou perpendicular ao plano da fachada e que ultrapassem o piso do terceiro pavimento ou a altura de seis metros, correspondente no máximo a dois terços da altura total da fachada, não podendo exceder o limite de quinze metros, subordinam-se às seguintes disposições: 

 I – quando os engenhos publicitários forem apoiados diretamente no solo em estruturas fixadas ao mesmo, a cota máxima do ponto superior do anúncio fica limitada pela menor das alturas:
  a) cobertura ou telhado da edificação;
  b) seis metros contados no nível do passeio fronteiro ao imóvel;

 Il – nas hipóteses previstas neste artigo, o comprimento do painel, quando este for assentado:
  a) paralelamente ao eixo do logradouro, não poderá ultrapassar o comprimento da testada da edificação;
  b) perpendicularmente ou de forma inclinada ao eixo do logradouro, não poderá atingir o passeio, situando-se inteiramente nos limites do imóvel.

Art. 12 Os engenhos que configurem prismas verticais instalados sobre o solo, em áreas pertencentes ao imóvel, terão as seguintes características:

 I – a projeção do engenho no plano horizontal deverá estar inscrita num círculo com três metros de diâmetro;

 II – a altura mínima será de cinco metros e a altura máxima de vinte metros;

 III – será instalado no centro de um círculo imaginário, situado no solo, com raio de no mínimo três vezes a altura deste prisma, estando contido, obrigatoriamente, dentro dos limites do terreno. Não se admitirá sobreposição de círculos no caso de instalação de outro prisma, na mesma área, ou em áreas distintas.

Art. 13 Os engenhos publicitários localizados sobre a cobertura ou telhado terão seu pedido para instalação e exibição instruídos, obrigatoriamente, com fotografias do local, em tamanho dezoito centímetros por vinte e quatro centímetros e projeto de engenho, assinado por profissional responsável por sua instalação e segurança.

 §1º A projeção horizontal e a projeção da trajetória do engenho, quando se tratar de engenhos com movimento, deverão estar totalmente contidas nos limites da cobertura ou do telhado.

 §2º A partir do nível da cobertura ou do telhado, o ponto superior no anúncio não poderá exceder a um sexto da altura total da edificação.

 §3º Os anúncios de que trata este artigo somente poderão veicular uma mensagem publicitária por edificação.

Art. 14 No caso de anúncios localizados nas empenas, nos telhados ou cobertura e nas fachadas, acima do piso do último pavimento, será permitida a colocação de um de cada desses tipos, por edificação, e mediante autorização expressa e regular do condomínio.

Art. 15 É permitida a instalação de engenhos publicitários em imóveis edificados como se segue:

 I – telhados e coberturas:
  a) painéis luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3 e ZIC;
  b) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP e ZIC;

 II – empenas cegas:
  a) painéis simples – em AC, Zl-1, ZI-2, ZP, CB-2, CB-3, ZIC, ZR-4 e ZR-5;
  b) painéis luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-2, CB-3 e ZIC;
  c) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, Zl-1, ZI-2, ZP e ZIC;
  d) tabuletas – em AC, Zl, CB-2, CB-3, ZR-2, ZR-3;

 III – fachada, até o piso do terceiro pavimento: 
  a) painéis simples e luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-1, CB-2, CB-3, ZIC, ZT-1, ZT-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5;
  b) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3 e ZIC;

 IV – fachada, acima do piso do terceiro pavimento: 
  a) painéis simples e luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-1, CB-2, CB-3, ZIC, ZR-4 e ZR-5;
  b) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3 e ZIC;

 V – marquises (sobre, na testada e sob): 
  a) simples e luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-1, CB-2, CB-3, ZIC, ZT-1, ZT-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5;
  b) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3 e ZIC;

 VI – áreas livres de imóveis edificados: 
  a) simples e luminosos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-1, CB-3, ZIC, ZT-1, ZT-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5;
  b) painéis luminosos com alternância e movimentos – em AC, ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3 e ZIC;
  c) tabuletas desde que não haja outro tipo de anúncio em sua área livre – em ZP, CB-2, AC, ZIC, ZI-1, ZI-2 e CB-3.

  Capítulo II

IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO  

Art. 16 Serão considerados publicitários os anúncios veiculados nos imóveis em construção, excluídos os obrigatórios por legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 17 Somente serão permitidos painéis simples ou luminosos sem alternância ou movimentos e nenhum deles poderá projetar-se sobre o passeio.

Art. 18 Todos os painéis deverão ser instalados de forma que sua aresta superior não ultrapasse o limite de seis metros contados do nível do solo e podendo ser colocados sobrepostos, afixados ou pintados no tapume, em toda a sua extensão.

Art. 19 Somente serão permitidos painéis que mencionem o empreendimento imobiliário, local e pessoas físicas ou jurídicas a ele diretamente vinculados.

Art. 20 Nos imóveis em construção, após a retirada do tapume, poderá ser autorizada a colocação de um painel simples com área máxima de trinta metros quadrados, com aresta superior atingindo no máximo dez metros acima do nível do solo, referente ao empreendimento imobiliário realizado no local.

Art. 21 Uma vez concedido o habite-se parcial, a autorização para exibir ou manter o painel a que se refere o artigo anterior poderá ser deferida até o prazo máximo de um ano após sua concessão.

Art. 22 Não sofrem restrições quanto ao Regulamentos os painéis veiculados nos imóveis em construção.

  Capítulo III

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS  

Art. 23 Os engenhos publicitários em tabuletas e painéis não poderão ser instalados:

 I – nos canteiros das avenidas, nos parques e jardins, sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;

 II – em áreas consideradas de proteção ambiental e interesse cultural, definidas pela legislação federal, estadual e municipal;

 III – em encostas de morro, habitados ou não, acima da cota 50;

 IV – em linhas de cumeada;

 V – na orla marítima, assim entendidas as áreas junto ao litoral, em torno de lagoas e faixas de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, situadas junto à orla marítima e às lagoas;

 VI – a menos de duzentos metros, contados das entradas e saídas de túneis e de pontes;

 VII – em zona turística.

Seção I

PAINÉIS  

Art. 24 Fica permitida a instalação de, no máximo, um conjunto de painéis com as mesmas dimensões, de modo a manter em relação a grupos adjacentes ou qualquer outro engenho, um espaçamento mínimo de cinqüenta metros entre eles, medidos no alinhamento, não podendo a aresta superior do engenho ultrapassar a altura de cinco metros a partir do nível do meio-fio fronteiro ao imóvel.

 Parágrafo único. Os painéis deverão, obrigatoriamente, conter plaqueta identificativa da empresa exibidora.

Art. 25 A instalação de anúncio deverá obedecer às seguintes alternativas:

 I – até cinqüenta metros de distância do alinhamento do logradouro, painéis com até trinta metros quadrados de área;

 II – além de cinqüenta metros de distância do alinhamento do logradouro, painéis de até trezentos metros quadrados de área, no máximo.

 Parágrafo único. Na hipótese do item II deste artigo, a instalação deverá obedecer às seguintes condições:
  I – manter distância lateral mínima de cem metros de outro engenho instalado nestas mesmas condições e medidas;
  II – quando apoiados diretamente sobre o solo, ou montados em estrutura fixada ao solo, a cota máxima da aresta fica limitada a quinze metros a contar do solo, e sua aresta inferior não poderá estar instalada em altura superior a cinco metros.

Art. 26 Os responsáveis pela instalação de painéis ficam obrigados, numa área de quatrocentos metros quadrados em volta de cada anúncio, a mantê-la em perfeito estado de conservação, enquanto durar a permissão.

Art. 27 São permitidos anúncios publicitários em painéis simples em imóveis, logradouros e áreas públicas quando instalados em ZI-1, ZI-2, ZP, CB-3, CB-4*, ZIC,  ZR-4, AC e ZR-5. (*OBS. Não existe CB-4. De acordo com o art. 4º, inciso IV do Regulamento de Zoneamento, anexo ao Decreto nº 322/76, os Centros de Bairro (CB) possuem apenas três subdivisões: CB-1, CB-2 e CB-3.)

  Seção II

TABULETAS

Art. 28 Fica autorizada a instalação de uma ou de um grupo de, no máximo, quatro tabuletas, desde que estejam eqüidistantes de qualquer outro anúncio de, no mínimo, cinqüenta metros e, quando expostas em grupo, as tabuletas devem ser padronizadas em todas as suas dimensões.

 Parágrafo único. Toda e qualquer tabuleta deve conter, obrigatoriamente, a identificação da empresa exibidora.

Art. 29 Nas instalações de tabuletas em terrenos particulares é obrigatória a construção de muro, ou seu apoiamento, em treliças, colocadas:

 I – em estrutura própria, junto e atrás de muro existente, sem a ele afixar-se;

 II – apoio em treliças, cuja altura será da parte inferior da tabuleta até o chão.

 Parágrafo único. No caso de instalação de tabuletas entre ou ao lado de edificações, em ambas as hipóteses deste artigo a instalação não ultrapassará o alinhamento das edificações.

Art. 30 Os responsáveis pela exibição das tabuletas reservarão vinte por cento do número total do licenciamento concedido a cada empresa, num total de quatro campanhas anuais de quinze dias cada, para propaganda de caráter cívico, assistencial, educacional, científico, turístico ou cultural a ser promovido pela administração pública municipal.

Art. 31 Os responsáveis que exploram a publicidade em tabuletas reservarão aos partidos políticos, eqüitativamente, quinze por cento do total de seus quadros, observadas as disposições do Tribunal Eleitoral.

Art. 32 São permitidos anúncios publicitários por intermédio de tabuletas em imóveis, logradouros e áreas públicas, quando instaladas em CB-2, CB-3, ZR-2, ZR-3, ZR-4,  ZR-5, ZP, ZI-1, AC, ZI-2 e ZIC.

Título IV

DA TAXAÇÃO

Art. 33 A taxa de Autorização de Publicidade será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.

 §1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.

 §2º Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.

 §3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização, até o final do exercício.

 §4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas indicadas na tabela do Código Tributário do Município.

 §5º Qualquer modificação de local, de espaço, instalação, ou de anunciante ocorrida no veículo autorizado, implicará novos licenciamentos e taxação.

 §6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida nova taxa para exploração de meio de publicidade, quando o anúncio for removido para outro local por imposição ou concordância da autoridade competente.

Art. 34 Observadas e obedecidas as normas gerais e as proibições existentes nesta Lei, as taxas não incidirão sobre:

 I – os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal, estadual ou municipal, a serem expostas nas obras de construção civil, nos postos revendedores de combustíveis e empresas comerciais;

 II – as colocações de faixas e galhardetes ou painéis publicitários, ou cavaletes com anúncio de produtos ou serviços devidamente autorizados para a venda no local, nos postos revendedores de combustíveis, expostos nos limites da projeção de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea;

 III – a veiculação de publicidade de que trata os incisos I e II será fixada no interior do estabelecimento ou de empresas comerciais, no espaço mínimo de sessenta centímetros do exterior para o interior de sua cobertura;

 IV – os anúncios de táxis;

 V – os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo que visíveis externamente.

Título V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 35 São infrações puníveis nos termos do Código Tributário do Município:
(Obs. A UNIF foi extinta em 1/1/1996 conforme o estabelecido pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1240, de 14/12/1995. Os valores que estavam em UNIF, no texto original, foram atualizados para UFIR, de acordo com o Decreto nº 14502, de 29/12/1995. Posteriormente, a Lei nº 3145, de 8/12/2000, estabeleceu que os valores em UFIR devem ser atualizados para Reais.)

 I – exibir publicidade sem a devida autorização
  Multa: cinqüenta por cento sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de 50,16 UFIR;

 II – exibir publicidade:
  a) em desacordo com as características aprovadas
  Multa: 2,50 UFIR por dia;
  b) fora dos prazos constantes da autorização
  Multa: 2,50 UFIR por dia;
  c) em mau estado de conservação
  Multa: 2,50 UFIR por dia;

 III – não retirar o anúncio quando a autoridade determinar formalmente
  Multa: 25,08 UFIR por dia;

IV– escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega do prédio, muro, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte, entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçada e pistas de rolamento
  Multa: 501,60 UFIR;

 V – exibir publicidade em local proibido
  Multa: 50,16 UFIR.

(OBS. O art. 35 diverge do que consta no Código Tributário do Município. A Lei nº 1921 não foi elaborada para produzir mudanças no Código Tributário do Município.)

“[CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO]

Lei nº 691, de 24/12/1984 . .

Capítulo V

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE . .

Seção IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 132  Consideram-se infrações:
 I – exibir publicidade sem a devida autorização
  Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
 II – exibir publicidade:
  1 – em desacordo com as características aprovadas
  2 – fora dos prazos constantes da autorização
  3 – em mau estado de conservação
  Multa: 2 (duas) UNIFs( 50,16 UFIR) por dia;
 III – não retirar o anúncio quando a autoridade determinar :
  Multa: 10 (dez) UNIFs(250,80 UFIR) por dia;
IV – escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega do prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento
  Multa: 20 (vinte) UNIFs( 501,60 UFIR);
 Parágrafo único.  A Aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública, pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração. (Redação do parágrafo único dada pela Lei nº 1.936, de 30/12/1992)”

Art. 36 São infrações puníveis nos termos da presente Lei:
(Obs. A UNIF foi extinta em 1/1/1996 conforme o estabelecido pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1240, de 14/12/1995. Os valores que estavam em UNIF, no texto original, foram atualizados para UFIR, de acordo com o Decreto nº 14502, de 29/12/1995. Posteriormente, a Lei nº 3145, de 8/12/2000, estabeleceu que os valores em UFIR devem ser atualizados para Reais.)

 I – exibir publicidade atentatória à legislação penal
  Multa: 250,80 UFIR por dia;

 II – não manter área limpa na forma prevista nesta Lei
  Multa: 2,50 UFIR por dia;

III – praticar qualquer outra infração às normas desta Lei não prevista neste artigo 
  Multa: 12,54 UFIR por dia.