A 9ª vara de Fazenda Pública do Rio suspendeu a entrega de propostas para a concorrência aberta pela Prefeitura carioca para a exploração dos painéis publicitários em abrigos de ônibus e relógios digitais da cidade.
O prazo expiraria na quinta-feira, 27/06, estando em jogo nada menos que R$ 460 milhões ao longo de 20 anos, divididos em quatro diferentes lotes.
Como já publicado pela Janela (veja link abaixo), as novidades passariam a valer apenas a partir de 2026, quando se encerram as concessões atuais firmadas com as multinacionais de OOH Clear Channel e a JCDecaux, hoje responsáveis pelo mobiliário urbano licitado pela Prefeitura. O que muda, é que, a partir da nova licitação, em vez de a concessão ser por bairro, cada empresa cuidará de um tipo de mídia, seja relógio, abrigo ou bicicletário.
Em seu pedido de suspensão, a Neooh apresentou diversas justificativas, desde os órgãos municipais terem alterado inúmeros conteúdos do edital, sem haver republicado dando novos prazos, como, na mudança do texto, surgido situações que favoreceriam algumas concorrentes, em detrimento de outras. O que afetaria a isonomia entre todas elas.
Por exemplo: as empresas atuais estariam liberadas agora para seguir utilizando o material que já está em uso em seus atuais contratos. A alegação das que querem passar a ser contratadas é que, sem precisar investir em propriedades, aquelas teriam custos menores para implementar o conteúdo do contrato. E poderiam, portanto, fazer ofertas mais baixas no valor do pregão.
Pelo voto do Juiz Titular da Fazenda Pública Marcello Alvarenga Leite, estas razões seriam suficientes para parar o processo e, a partir daí, a Secretaria Municipal de Coordenação Governamental do Município do Rio de Janeiro dar mais 25 dias úteis de prazo para o recebimento das novas propostas das empresas de OOH.
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