Em projeto do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o Senado Federal aprovou na quarta-feira, 15/05, o projeto de lei 3.617/2019 — ou seja, que tramita há quase cinco anos — que estabelece multa diária para empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda para esclarecer os consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva.
Na justificativa, Rodrigo Cunha argumentou que a falta de uma punição era uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor e a demora na divulgação da contrapropaganda prejudicaria os consumidores.
A demora na aprovação pelos senadores, explica o portal da Agência Senado, se deve ao fato de que, apesar de aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) no final do próprio ano de apresentação, como era terminativo, deveria ter seguido diretamente para a Câmara dos Deputados.
No entanto, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou recurso para que o texto fosse submetido a votação no Plenário do Senado.
(Foto de Rodrigo Cunha por Jefferson Rudy, da Agência Senado)
