Em novembro, se completam dois anos de tramitação, na Câmara Municipal do Rio, do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que modernizaria a legislação carioca sobre a exibição de mídia exterior — hoje também chamada Out-Of-Home (OOH).
A Secretaria de Ordem Pública do Rio, amarrada pelas regras atuais e por conceitos duvidosos, como achar que painéis de led podem atrapalhar a concentração de idosos ao atravessar a rua, segue em embates diários com as exibidoras de OOH, emitindo multas e notificações para a retirada de propriedades já instaladas.
Como o que obrigou, nesta quarta-feira, 25/10, a que a empresa Movie Mídia desligasse seu mega painel da Lagoa-Barra, cuja licença, válida até ontem, 24/10, não foi renovada após uma série longa de disputas judiciais. A peça, instalada há 18 anos como painel estático, havia sido adaptada para digital em 2020, exibindo publicidade em uma área de 180m².
A Movie Mídia emitiu um posicionamento a respeito:
| Na contramão de decisões judiciais recentes, que atestaram a plena legalidade do painel de LED instalado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 1.302, a Prefeitura encaminhou à Movie Mídia auto de orientação, no próprio dia 24 de outubro, acenando com a possibilidade de vir a interferir indevidamente no equipamento neste dia 25 de outubro.
Diante disso, a Movie Mídia optou por desligar temporariamente o painel, enquanto paralelamente se expede o novo reconhecimento dessa legalidade plena já atestada em outras oportunidades. A Movie Mídia tem a expectativa de religar o painel rapidamente, não sem deixar de expressar, desde já, a sua severa crítica, ecoada no mercado, quanto à forma pela qual a publicidade é disciplinada pelas leis do Rio de Janeiro. A lei ainda vigente fomenta manifesta insegurança jurídica e concede margem a arbitrariedades, em desprestígio dos atores institucionais e da coletividade, a tornar urgente a apreciação, pela Câmara dos Vereadores, do projeto de lei responsável por corrigir esse pernicioso cenário, já aprovado em primeira votação. |
A Janela também está buscando contato com os vereadores responsáveis pelo PLC 57/2021, para saber mais sobre a tramitação da proposta.
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