O prefeito Eduardo Paes vetou o Projeto de Lei nº 477/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que permitiria aos donos de kombis que exploram o transporte de passageiros em comunidades — os chamados “cabritinhos” — a comercializarem publicidade em seus veículos.
Em publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 07/12, Paes esclarece que o projeto, a despeito de sua “nobre e louvável iniciativa”, seria inconstitucional, já que não caberia à Câmara Municipal do Rio criar regras sobre a exploração de publicidade. “Sou compelido a vetar integralmente, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam”, diz o texto.
Para o vereador Marcio Ribeiro, os donos das kombis cabritinho deveriam ser autorizados a vender espaço publicitário nos vidros traseiros e na lateral traseira direita para hotéis, bares e restaurantes das regiões cobertas pelo modal.
Os cabritinhos surgiram no Rio para suprir as carências do transporte coletivo por ônibus, atendendo às comunidades cariocas. O serviço se espalhou de tal forma que a prefeitura do Rio teve que iniciar a regularização do sistema, formalmente batizado de Serviço de Transporte Local Comunitário (STPC).
Segundo a assessoria de Marcio Ribeiro, agora que o PL 477/2021 foi vetado, ele poderá voltar à discussão na Câmara Municipal e receber modificações.
