Com 28 vereadores votando a favor e 11 contra, foi aprovado na quinta-feira, 01/12, na Câmara Municipal do Rio, o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que busca consolidar todas as normas para regulamentar a publicidade em mídia exterior no Rio de Janeiro.
De autoria de Jorge Felippe, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto e Felipe Boró, em 2021, o PLC já esteve mais de 15 vezes na pauta da Câmara, sem ser levado a votação, por conta da complexidade em tentar condensar 25 leis e 35 decretos que tratam do Out Of Home carioca.
“Vencemos a primeira batalha”, festejou Mario Monteiro, presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Rio de Janeiro (Sepex-RJ) em conversa com a Janela.
Agora, explica Rafael Aloisio Freitas, o PLC pode seguir para receber emendas e alterações, e voltar para uma nova votação, o que deverá acontecer apenas em 2023, por conta do recesso parlamentar que acontece ainda em dezembro de 2022.
Pelas ponderações apresentadas durante a discussão do projeto — e também na audiência pública que a Câmara promoveu antes da votação (veja no Youtube), no entanto, há de se esperar que as restrições ao texto atual não sejam poucas.
Críticas ao excesso
Há inúmeras críticas ao excesso de liberalismo do texto, como a questão, levantada pelo vereador Pedro Duarte, de se querer permitir publicidade até mesmo em quiosques de chaveiros. Como destacou Duarte, estes quiosques hoje se multiplicam nas esquinas da cidade, nem sempre funcionando sequer em horário comercial.
O próprio autor do projeto, o vereador Jorge Felippe, lamentou a existência de bancas que estão instaladas apenas para a exibição de publicidade, sem servirem à venda de publicações impressas, como seria sua função primária.
Mas Jorge Felippe destacou a importância de que o Rio modernize sua legislação sobre a mídia exterior: “Hoje, na cidade do Rio de Janeiro, o que impera é a insegurança jurídica dos investidores, porque a legislação que versa sobre publicidade outorga ao chefe do Poder Executivo ou à sua representação o poder decisório sobre onde pode e onde não pode ter esse tipo de engenhos publicitários”.
Já superamos a publicidade em lonas.— Jorge Felippe
Felippe chamou ainda a atenção para o atraso com que a administração pública do Rio de Janeiro enxerga a publicidade em mídia exterior, sem entender que a comunicação mudou para o LED: “Nós já superamos a etapa de publicidade por meio de papel sendo colado, de lonas… O mundo está moderno. Tudo hoje está completamente modificado de há 5 anos, eu não vou nem falar há 20 anos”.
Dos 39 vereadores presentes à sessão votaram a favor do PLC 57/2021 Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Celso Costa, Cesar Maia, Chagas Bola, Dr. Gilberto, Dr.João Ricardo, Felipe Boró, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes Jesus, Jorge Felippe, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Pedro Duarte, Rafael Aloisio Freitas, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Welington Dias, Willian Coelho e Zico.
E votaram contrários Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Lindbergh Farias, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Rosa Fernandes, Tainá de Paula, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thais Ferreira e William Siri.
A discussão pode ser acompanhada no Diário da Câmara Municipal de 02/12/2022, a partir da página 32.
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