O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) referendou a orientação de seu ministro Vital do Rego de que o governo Bolsonaro suspenda sua publicidade em canais de internet ligados a fake news.
A decisão, constante do acordão 2553/2022, definido em sessão de quarta-feira, 23/11, se baseou em representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, após matéria da Folha de S.Paulo em maio de 2020, apontando que a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência (Secom) não só autorizou campanha sobre a reforma da Previdência em sites de fake news como de jogo do bicho, canais bolsonaristas do YouTube e até mesmo sites escritos em russo.
Por sua vez, a matéria da Folha havia se baseado em planilhas que a Controladoria Geral da União (CGU) solicitou à Secom, atendendo a uma demanda pelo Serviço de Inforamação ao Cidadão.
Nas análises do TCU, foram citadas autorizações emitidas pelas agências Artplan e Calia no Google.
Segundo o órgão, as veiculações em canais de jogos de azar e de distribuição de fake new trariam dano à imagem da administração pública federal.
“Faça cessar, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas/canais/mídias que se relacionem a atividades ilegais”, afirmou o Ministro Vital do Rego em seu texto.
O acórdão, agora aprovado em colegiado, reforça o que Rego já havia vetado em 2020, em caráter liminar, impedindo a veiculação de propagandas do governo em sites ilegais.
Novas restrições
Além disso, o TCU determinou que, ainda que a veiculação aconteça pelo Google AdSense, sejam excluídos os sites que contenham as palavras-chaves que já foram identificadas no Painel de Checagem de Fake News do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Ministério das Comunicações, que agora controla a Secom, também deverá orientar a todos os órgãos da administração pública federal, de que os tais cuidados deverão ser seguidos por todos, incentivando a identificação e combate à veiculação em propagadores de fake news.
E o tribunal deu 90 dias para que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU emita um relatório, a partir de estudos que deverão ser desenvolvidos por um grupo de trabalho a ser montado, analisando se a administração pública pode ou não emitir autorizações de campanha institucionais para serviços como Google Ads, Yahoo Bing Network e outros.
(A foto do plenário do TCU é meramente ilustrativa)
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