A Associação Brasileira de Agências de Comunicação (Abracom) entrou com recurso contra a concorrência para agência de comunicação corporativa promovida pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca).
A entidade, ligada ao Ministério da Saúde, convocou agências a disputarem um pregão de preço, que selecionaria aquela com a menor proposta financeira. O investimento máximo, previsto no edital, estava em torno de R$ 1,5 milhão. Em consulta ao Inca, a Janela foi informada que, atualmente, o Instituto mantém contrato com a Approach, selecionada em 2017, mas que, no próximo dia 12/09, encerra seu limite de renovações.
Em contato com a Approach, no entanto, sua diretora Beth Garcia informou que a agência vem prestando apenas serviços de produção de design e texto, enquanto a atual seleção cita um escopo mais amplo, envolvendo relações públicas.
A Abracom, em documento preparado pelo escritório de advocacia Franco de Menezes, lembrou ao Inca que o órgão não seguiu os preceitos da nova Lei 14.356/2022, que incorporou as licitações dos órgãos públicos para a contratação de agências de comunicação corporativa e de comunicação digital à conhecida Lei 12.232, que vinha regulando desde 2010 as seleções de agências de publicidade (veja link no rodapé).
Pelas novas regras, considerando que, assim como a publicidade, serviços de comunicação corporativa e de comunicação digital não são de natureza genérica, e sim de predominância intelectual, a melhor escolha para o serviço público é ter uma agência que atenda a critérios técnicos, não somente aquela que cobrar mais barato.
Não por acaso, Beth Garcia declarou à Janela que, se for mantido o sistema de pregão eletrônico, a empresa abrirá mão de disputar a conta.
Após solicitação da nossa redação, o Inca informou que o edital do pregão está disponível para consultas no site de compras o Governo Federal, e também no próprio site do Instituto, na página sobre Editais de Licitação.
O órgão utiliza a assessoria de comunicação corporativa tanto para seus contatos com o público interno, através de seus próprios canais, como em campanhas de interesse público, voltadas para a prevenção ao câncer e a manutenção da saúde. De acordo com a assessoria de imprensa do Inca, o Instituto não contrata veiculação paga, divulgando as suas peças através do canal oficial do YouTube e dos perfis de mídias sociais do Ministério da Saúde, bem como, de forma gratuita, nos veículos parceiros. Foi assim, por exemplo, a campanha do Dia Mundial do Câncer, em 4 de fevereiro deste ano.
Aliás, o período eleitoral até impediu, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) que o Inca fizesse sua campanha para o Dia Nacional de Combate ao Fumo, em 29 de agosto.
Ainda na impugnação do pregão, a Abracom requer que o processo de seleção seja revogado e reiniciado como concorrência, seja do tipo “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço”, suspendendo a sessão inicialmente marcada para o dia 16/09.
(Foto Tânia Rego / Agência Brasil)
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