Saúde empaca de novo. Decisão sobre a conta de R$ 215 milhões foi suspensa pelo TCU

Concorrências por contas de governo se tornaram um verdadeiro inferno para os empresários de propaganda. Processos de escolha ineficientes e extremamente burocratizados, com jurados muitas vezes despreparados para julgar a boa publicidade, têm levado a que praticamente toda disputa atualmente acabe nos tribunais.

“Toda agência insatisfeita deve mesmo correr atrás do que considera seus direitos”, comentou com a Janela um dirigente do mercado.

Comemoram os advogados, que redigem recursos, contrarrazões e, se nada funcionar, demandas à justiça para levar o caso a instâncias superiores.

Agora aconteceu mais uma vez com a licitação de publicidade do Ministério da Saúde, que em janeiro já havia tido uma interrupção (veja links no rodapé).

O Tribunal de Contas da União (TCU), através do ministro Vital do Rego, aceitou as reclamações da agência CC&P, sétima colocada no processo, e suspendeu a concorrência até maiores averiguações.

A CC&P relembrou a mesma questão de janeiro último: que Ana Letícia Jacinto Monteiro, coordenadora de publicidade do MS, que participou da redação do edital de licitação, foi colocada também na subcomissão técnica que julgaria os trabalhos das agências.

Na época, o representante da unidade de Integridade do MS, Nilton C.J.Pereira, já havia questionado o direito de a Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde ter indicado os nomes dos candidatos vinculados ao órgão, o que seria motivo de impedimento, pela nova lei das licitações.

Saúde nega irregularidades

O assunto parecia ter sido resolvido internamente, com Ana Letícia retornando à subcomissão, e a concorrência prosseguindo em todas as suas fases. Esta semana, as quatro agências, que aguardavam a finalização para assinarem seus contratos, foram surpreendidas com a suspensão pelo TCU.

No despacho assinado por Vital do Rêgo, conseguido pelo colunista Fernando Vasconcelos, de Brasília, o ministro ainda registrou a queixa formulada pela CC&P de suspeição sobre um dos participantes da subcomissão para análise das propostas. Lembrou Vital do Rêgo que ele “já dirigiu agências de publicidade, entre as quais a agência DeBrito, que figura entre as quatro primeiras classificadas na avaliação das propostas técnicas apresentadas”.

No resultado divulgado pela comissão de licitação, em maio último, as quatro primeiras colocadas foram Nova/SB, Nacional, DeBrito e Calia. Tirando a DeBrito, citada nominalmente, não haverá necessidade de as outras três se manifestarem em resposta ao despacho judicial, apenas o próprio Ministério da Saúde. Que, inclusive, já emitiu nota citando que o processo “se deu em absoluta conformidade com a lei vigente” e demonstrará ao TCU que “não há nenhuma irregularidade”.

(Foto de Marcelo Queiroga por Jefferson Rudy, da Agência Senado)

Atualização em 08/2022

Em sessão no dia 03/08/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro do Processo TC 010.609/2022-9, emitiu o acórdão nº 1769/2022, confirmando o voto do relator ministro Vital do Rêgo que autoriza o Ministério da Saúde a dar continuidade à Concorrência 1/2021.

Só que, no entanto, a pasta não poderá assinar o contrato com nenhuma vencedora — em termos jurídicos, “adjudicar o seu objeto” –, até que o Tribunal “decida sobre o mérito das questões suscitadas nos presentes autos”.

A questão agora é: quem terminará primeiro? O Ministério da Saúde, para o qual faltam apenas as sessões de Propostas de Preço e Habilitação de Documentos — cada uma com seus cinco dias de prazo para recursos, que são raros nesta fase –, ou o TCU, com suas reuniões no conhecido ritmo lento da justiça brasileira?