A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, 15/02, o regime de urgência na análise do Projeto de Lei 4059/2021, do deputado Cacá Leão (Progressistas-BA), que unifica sob o escopo da Lei 12.232/2010 tanto as atuais concorrências de publicidade como as de comunicação corporativa e digital.
A modificação é uma demanda antiga destes setores, que têm sido obrigados a enfrentar pregões eletrônicos que acabam levando à contratação de empresas sem qualificação para atender o setor público, apenas por oferecerem os menores preços.
A relatoria do PL 4059/2021 está com a deputada Celina Leão (PP-DF) e para acompanhar a tramitação, clique aqui.
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