O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta última terça, 4/1, a compensação fiscal a que as emissoras de rádio e televisão brasileiras teriam direito, pela Lei nº 14.291/2022, por conta do espaço cedido para a propaganda eleitoral gratuita.

Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) lembraram que a compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.

“Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda”, citaram as entidades, lembrando que, por conta da nova legislação, nem mesmo mídia paga as emissoras podem mais aceitar, o que acaba criando uma defasagem ao se lembrar que a mídia digital, pertencente a grupos internacionais, ainda poderá receber conteúdo impulsionado.

“A manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária”, destacou a mensagem.

A pressão da Aberte e da Abratel, agora, é para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.

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