Uma concorrente pode refazer sua proposta preenchida errada se o item equivocado não for desclassificatório?
A polêmica foi levantada esta segunda-feira, 28/12, durante a abertura das propostas de preço da concorrência de publicidade do Tribunal Superior Eleitoral.
A agência Octopus, vencedora das fases técnica e de preços, errou no preenchimento de um item de sua proposta, colocando o percentual de 24% quando o Edital definia que não poderia ser aceito valor menor que 25%.
A presidente da Comissão de Licitação, Nathalia dos Santos Costa, no entanto, não viu problema nisso. Citando que o tal item (tecnicamente, a alínea “f” do item 2, do Capítulo VII do Edital) não compunha o cálculo para apuração do menor preço, ela não só relevou a falha como deu prazo para que, encerrada a sessão, até as 17:00h a agência enviasse por e-mail ao TSE a proposta corrigida.
A decisão levantou um protesto de César Augusto dos Santos, representante da agência Klimt, terceira colocada. Para ele, “não há qualquer respaldo jurídico nem item do edital” que permita a um proponente corrigir sua proposta, sob qualquer circunstância. “Deveria ter havido a desclassificação, zelando pelo princípio da isonomia”, alegou Santos, que foi orientado a encaminhar sua reclamação sob a forma de recurso, assim que o prazo de cinco dias for aberto com a publicação dos resultados em Diário Oficial.
Em conversa com a Janela, o representante da Octopus, Michel Haibi, informou que a agência cumpriu com a exigência de corrigir a alínea “f” dentro do prazo proposto pelo TSE. E agora aguardará os recursos para poder preparar suas contrarrazões.
O diretor da Klimt, Renato Blanco, confirmou que já está com a questão nas mãos de seus advogados e não abrirá mão de entrar com recurso. O mesmo aconteceu com Sidney Campos, diretor da agência Fields, segunda colocada, que também discordou do liberalismo da presidente da CPL.
Em um país no qual concorrências públicas de publicidade fazem parte do dia a dia de muitas agências, a decisão da Comissão de Licitação de um órgão ligado ao Poder Judiciário, como o TSE, poderá afetar a jurisprudência de muitas outras disputas.
O advogado especialista na área publicitária, Emerson Franco de Menezes, acha importante mesmo que as agências busquem um esclarecimento. Ele cita, inclusive, que já houve casos semelhantes em que a decisão da Comissão de Licitação foi desclassificar a concorrente.
Agora é acompanhar o que fará a equipe comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
