A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) quer impugnar o pregão lançado pelo Ministério da Saúde para escolher, apenas pelo critério de preço, a próxima responsável pela sua conta corporativa.
O texto do documento foi preparado pelo advogado Emerson Franco de Menezes e assinado por Carlos Carvalho, presidente executivo da entidade. Nele, a Abracom procura mostrar que, apesar de o pregão ser uma forma de seleção amparada por lei, ele não é vantajoso para o órgão público quando o objeto é o assessoramento para comunicação corporativa.
Como cita a argumentação da entidade, diferentemente do fornecimento de materiais, a prestação da atividade de comunicação exige uma série de qualificações técnicas, ou seja, “o domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto a ser contratado”. E a mera análise de preço não permite diferenciar qual o fornecedor que está preparado para garantir um bom resultado no seu atendimento.
Em conversa com a Janela, Carvalho apontou que “pregões são leilões perversos que comprometem a qualidade da contratação, abrem flanco para empresas aventureiras, como as Disk Limpeza da vida — que já venceram vários pregões e não têm capacidade técnica para prestar o serviço — e ainda criam um clima de vale tudo no mercado”.
Setor não tem legislação própria
As agências de comunicação corporativa, assessoria de imprensa e RP, paradoxalmente, não souberam, ao longo de sua atividade, fazer o mesmo lobby com o poder público que vimos pelas lideranças das agências de publicidade.
Estas, organizadas através da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap) e da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), conseguiram a aprovação de uma legislação exclusiva para regular as suas licitações, a Lei 12.232/2010, que estabeleceu que a forma obrigatória de escolher agência de publicidade é pelas concorrências do tipo “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço”.
Carlos Carvalho defende que todos os integrantes do governo federal deveriam adotar o mesmo sistema para as licitações de comunicação corporativa. Do jeito que está, diz o presidente executivo da Abracom, “perdem as agências, mas sobretudo perde o governo, que em geral contrata empresas sem qualificação e, em muitos casos, se vê diante de situações em que a entrega de produtos e serviços previstas no edital não é feita a contento”.
Vale lembrar que outros órgãos do Governo, como o Ministério da Cidadania e a Embratur neste mesmo momento, vêm adotando o sistema de licitar por “técnica e preço” seus fornecedores de comunicação corporativa, imprensa e RP.
A impugnação agora vai a análise da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, que vai precisar correr, porque a data marcada para o pregão é 26/07.
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