Os vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Willian Coelho e Paulo Messina deram entrada na Câmara Municipal do Rio de dois Projetos de Decreto Legislativo para que sejam sustados os termos aditivos de contratos firmados em 2018 pela Prefeitura do Rio com as empresas Cemusa (hoje JCDecaux) e AdShell (hoje ClearChannel), para a exploração do mobiliário urbano da cidade.
A decisão segue a conclusão da comissão que vinha estudando o pedido de impeachment do prefeito Marcelo Crivella, acusado inicialmente de “crime de responsabilidade” naqueles atos, em denúncia do fiscal da Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio, Fernando Lyra Reis.
Segundo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), relator do processo, apesar de os estudos sobre o caso terem verificado que Crivella não pode ser responsabilizado pelas prorrogações, outros servidores municipais agiram de forma irregular na apresentação (ou não-apresentação) dos estudos corretos para determinar a conveniência de as empresas de OOH conseguiram mais prazo para explorar a publicidade urbana da cidade.
Em síntese, estes servidores teriam aceito a reclamação da JCDecaux e da Clear Channel de que elas viriam a ter perdas financeiras sem a prorrogação do prazo, e não fizeram estudos complementares, pelo lado da Prefeitura, para confirmar ou contestar. “Os contratos são ilegais, não houve o cuidado com a coisa pública. Mas o relatório aponta para erros dos técnicos, e não do prefeito”, disse Messina.
O parecer da comissão que poderá inocentar formalmente Marcelo Crivella do crime de responsabilidade será votado esta terça, 25/06. Mas os Projetos de Decreto Legislativo nº 183 e 184/2019 já tiveram seu registro na pauta do órgão, para seguir à análise da Comissão de Justiça e Redação e para votação em plenário, o que dependerá apenas de data a ser definida pelo presidente Jorge Felippe. Caso ambos os projetos sejam aprovados, eles nem precisam mais de sanção de Crivella, ficando os contratos com a JCDecaux e a Clear Channel automaticamente suspensos, o que obrigará a Prefeitura do Rio a abrir nova concorrência para a ocupação dos espaços.
ATUALIZAÇÃO EM 26/06/2019
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, em voto do vereador Thiago K.Ribeiro, como relator, aprovou a constitucionalidade de ambas as solicitações, que poderão seguir para a votação do plenário, após agendamento pelo presidente Jorge Felippe.
