Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 274, de 9 de agosto de 2019, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 2068, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Limita os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pelos próximos quatro anos”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o seu escopo, o Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.
Isso porque a Proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Constata-se que o Projeto de Lei apresentado padece de vício de inconstitucionalidade formal, vez que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária, conforme estabelecido na alínea “e”, inciso II do art. 71 c/c o inciso X, art. 44, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, e alínea “b”, inciso II, § 1º do art. 61 da Constituição Federal.

Deste modo, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Poder Legislativo violou o princípio da Separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2068, de 2016, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA