A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) terá até o final de abril de 2025, ou seja, 180 dias, para estabelecer critérios de controle de gastos e definir as metas de sua publicidade.
A notificação foi emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo levantamento do jornal Estado de São Paulo.
O processo, que tem como relator o ministro Benjamin Zymler, aponta que as agências que atendem o Governo Federal poderiam estar aumentando os preços dos serviços para “maximizarem os lucros às custas dos cofres da União”. Tudo porque o sistema de faturamento dos serviços publicitários é baseado em honorários percentuais, o que deveria mudar, na opinião do Tribunal.
Como se sabe, o poder público ainda não adota o mecanismo de fee, como muitos anunciantes da iniciativa privada, para remunerar as agências de publicidade. O modelo baseado em “desconto padrão” — 20% sobre veiculação e 15% sobre produção — vem desde os tempos da Lei 4.680/65.
Pelo TCU, a Secom-PR também deveria incluir parâmetros para a definição de como estimou o custo de cada campanha, assim como estabelecer métricas para a mensuração de resultados.
Diz o Tribunal de Contas da União que analisou 15 campanhas realizadas entre 2018 e 2023, que implicaram em R$ 542,8 milhões de investimento. Só em 2023, os valores chegaram a R$ 379 milhões.
