Alegando que a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom-PR) não debateu com as lideranças do mercado publicitário o conteúdo do “Termo de Ciência e Compromisso”, anexo à Instrução Normativa 4/2024 da Secom-PR, a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) está recomendando a suas associadas que atendem contas do governo federal que aguardem antes de assinar o documento.
Como alerta a entidade, a IN 4, publicada na última segunda-feira (veja link da matéria no rodapé) com as novas regras para a compra e veiculação de publicidade do governo na internet, apesar de ser positiva, apresenta falhas ao imputar apenas às agências a responsabilidade total pela veiculação dos conteúdos na internet.
Daniel Queiroz, presidente da Fenapro (foto), chama a atenção por as agências não poderem ser 100% responsáveis pela veiculação dos conteúdos. “Esta responsabilidade deve ser compartilhada com os próprios veículos de comunicação e provedores digitais, já que são eles os responsáveis por distribuir a publicidade de acordo com os filtros internos estabelecidos para a divulgação”, diz Daniel, lembrando que esses filtros são controlados 100% por esses meios, e não pelas agências de propaganda.
“As plataformas digitais têm o seu sistema fechado, e as agências não têm como fazer a programação das inserções, ao contrário do que ocorre com as mídias offline. Não é possível saber, por exemplo, quais sites estão conectados às plataformas de busca e quais receberão os anúncios”, explica Queiroz.
Apesar de reconhecer que a normativa estabeleça critérios de aperfeiçoamento sobre a contratação de publicidade no meio digital, a Fenapro vai propor à Secom que reveja, em conjunto com a entidade, a redação do Anexo I, onde está a responsabilização das agências que atendem o Governo Federal.
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