Começaram a valer, com a publicação na segunda-feira, 26/02, no Diário Oficial da União, as novas regras da Secom-PR para a publicidade dos órgãos federais na internet.
O objetivo, como diz o texto da Instrução Normativa (IN) 4/2024, assinada pelo ministro Paulo Pimenta, é mitigar os “riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal”.
Por conta da IN, todas as agências que atendem contas ligadas ao Governo Federal deverão agora assinar um “Termo de Ciência e Compromisso” no qual não apenas se comprometerão a “adotar todas as medidas necessárias para garantir a conformidade de suas práticas publicitárias com os padrões estabelecidos pelo Governo Federal”, como declararão assumir “responsabilidade integral por quaisquer ações que importem no descumprimento dos dispositivos constantes na referida Instrução Normativa, sujeitando-se às sanções previstas na legislação aplicável”.
No texto, a agência terá que declarar que:
I – possui contrato/acordo comercial com todos os sites parceiros citados na lista de parceiros positivos, constando cláusula padrão que proíba os sites parceiros de veicularem conteúdos ilegais;
II – não distribuirá publicidade do Governo Federal a sites que não permitam tecnologia para verificação de todas as veiculações: implementação de TAG segura, Verification, Viewability e Brand Safety.
III – não distribuirá a publicidade do Governo Federal a segmentos que contemplam sites dedownloads de conteúdo/vídeos (segmento:Torrents); e
IV – não distribuirá publicidade do Governo Federal a sites que não constem no inventário apresentado na lista de parceiros positivos.
E ainda se comprometerá a:
I – não realizar parceria com sites de conteúdo ilegal ou de conteúdo impróprio;
II – apresentar contrato/acordo comercial firmado com os sites parceiros sempre que solicitado pelo Núcleo de Mídia da SECOM, agências de propaganda que atendem a órgãos ou entidades integrantes do SICOM;
III – manter sempre atualizada a lista de parceiros positivos aqui mencionados;
IV – não manter, na lista de parceiros positivos, URL sem duplicidade,URLs inválidas ou inexistentes, URLs de redes sociais ou blogs como Tumblr, com conteúdo impróprio (linguagem ofensiva, discurso de ódio, drogas, violência e conteúdo sexual);
VI – informar na lista de parceiros positivos, no caso de cadastro nacional, somente sites que possuírem veiculação no Brasil;
VII – não informar o Brasil, na lista de parceiros positivos aqui mencionados, como país de veiculação, no caso de cadastro internacional; e
VIII – cumprir todos os itens relacionados nos incisos “I” a “VII” acima, sob o risco de ter sua inativação no MIDIACAD.
Não é de hoje que a atual gestão do Governo Federal se preocupa com o assunto. Em abril de 2023, chegou a ser estabelecido um Grupo de Trabalho para “avaliar a conveniência de ser elaborado um ato normativo a respeito das veiculações dos órgãos de governo nos veículos da internet”.
