A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) emitiu esta semana uma nova Instrução Normativa “sobre desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM)”.

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Batizada de Instrução Normativa Secom nº 2, de 14 de setembro de 2023, ela precisou ser publicada, explicou o secretário executivo da Secom, Ricardo Zamora, em conversa com a Janela, para corrigir uma mudança que aconteceu a partir do Governo Temer, com a Secom não tendo mais respaldo para anunciar em emissoras de TV comunitárias, o que acontecia regularmente até o governo de Dilma Roussef.

Agora, cita o artigo 31º da IN, fica autorizada “a veiculação de publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, mediante remuneração, em canais comunitários e universitários distribuídos por prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado, disposto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011”.

Estas autorizações, destacou Zamora, seguirão os trâmites já adotados pelas agências que atendem os órgãos públicos federais, através de emissões de PI.

Para isso, como acontece com as emissoras comerciais, a TV comunitária interessada em ser programada precisará estar registrada no Midiacad, o sistema que cadastra os veículos de comunicação na Secom.

E as agências precisarão justificar tecnicamente as autorizações, de acordo com os dados de audiência de cada emissora.

Ainda de acordo com Ricardo Zamora, através da IN Secom nº 2, o atual Governo também poderá passar a aportar verba para emissoras de rádio comunitárias, o que a Secom confirmou que não haveria qualquer impedimento legal para isso acontecer.

Só que, neste caso, a transferência acontecerá dentro do formato de apoio cultural, e apenas mediante a publicação de editais específicos, não como publicidade.

(Imagem: Gravação do programa Papo na Lage, da TV Comunitária do Rio de Janeiro)

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