A Câmara Municipal do Rio marcou para o dia 01/12, às 10:00h, a audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que pretende modernizar a regulamentação da publicidade em mídia exterior na cidade do Rio de Janeiro.
O encontro, que terá, além da participação dos vereadores envolvidos com o PL, representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEIS), Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, terá transmissão ao vivo pelo canal Rio TV Câmara, pelo YouTube.
A tramitação da PLC nº 57/2021 vem se arrastando na Câmara dos Vereadores desde 2021. E a demora na sua definição pode estar prejudicando um setor que vive à mercê de opiniões subjetivas das autoridades responsáveis pela liberação ou proibição da presença de anúncios nas ruas da cidade, principalmente em casos de novas tecnologias, como painéis de LED.
Várias proibições são baseadas no artigo 81 do capítulo VII do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que “nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito”. Em que um painel de banca de jornais geraria confusão na visualização de um sinal de trânsito, questionaram dirigentes de empresas de OOH em conversa com a Janela?
O texto do PLC nº 57/201 pode ser lido no site da Câmara do Rio.
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