A Prefeitura do Rio de Janeiro já oficializou que a Procuradoria Geral do Município está recorrendo da decisão do Desembargador Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, que reestabeleceu a suspensão da concorrência de publicidade prevista para acontecer na próxima quarta-feira, 03/11.
Fontes internas da Prefeitura adiantaram à Janela que a data de entrega das propostas não será cancelada até que haja uma decisão definitiva por parte da Justiça.
A suspensão da concorrência é resultado de uma ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo-RJ), que vem inclusive mobilizando, através das redes sociais, um abaixo-assinado para que se mantenha a licitação suspensa. Com meta de chegar a 7.500 assinaturas, ele já arregimentou, até o fechamento desta matéria, 6.202 nomes que se sensibilizaram com a chamada “Não podemos permitir que a Prefeitura do Rio gaste R$ 252 milhões com publicidade!”.
Câmara lenta
O processo de Pedro Duarte se baseia no que determina o artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara Municipal do Rio (CMRJ) e, depois, pelo próprio prefeito Eduardo Paes. Neste artigo, está definido que o gasto da prefeitura com publicidade não poderá exceder R$ 6 milhões em dois anos.
Acontece que, arrependido, Paes apresentou à CMRJ, em setembro último, um Projeto de Lei, o 638/2021, para que a Câmara Municipal do Rio (CMRJ) elimine da LDO o artigo 49. Até aconteceu uma primeira votação aprovando a derrubada. Mas o sistema interno do órgão ainda levou a decisão a novas discussões.
Por duas vezes, Pedro Duarte apresentou requisição para que as discussões fossem adiadas, sendo derrotado. No momento, o PL 538/2021 retornou à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da CMRJ para receber emendas, ainda não tendo data marcada para sua segunda votação.
Tivesse caído o artigo 49, perderia o sentido a suspensão da licitação.
Como ainda há 5 dias até a data marcada para a Prefeitura receber as propostas, muita água pode correr tanto na CMRJ quanto nos tribunais.
Portanto, é melhor as agências ainda não desmontarem suas pastas.
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