O deputado Dionísio Lins (PP-RJ) deu entrada esta última terça, 03/03, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em um Projeto de Lei para obrigar os anunciantes de mídia impressa e digital a “exporem de forma clara e concisa todo e qualquer tipo de serviço e preço”.
Segundo assessores do deputado, em conversa com a Janela, consumidores têm procurado o parlamentar para reclamar que certos anúncios fazem acreditar que os produtos e serviços têm um determinado preço, mas as verdadeiras condições de compra são descobertas apenas quando se chega ao ponto de venda.
Pelo Projeto de Lei nº 1949/2020, os anúncios não poderão mais utilizar “letras não legíveis” em suas ofertas ou na informação de preços de produtos com descontos. Além disso, os anunciantes ficam impedidos de realizar qualquer venda casada de produtos e serviços quando “da impossibilidade de leitura do anúncio”.
Na proposta de Dionísio Lins, caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Procon-RJ, promover a fiscalização dos anúncios que vierem a ser publicados nas mídias.
O projeto, no entanto, não determina o que seria, tecnicamente, o tamanho mínimo da fonte para permitir a leitura das ofertas de preço.
O projeto agora segue para as avaliações das comissões da Alerj, como de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.
