A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR) recusou, em praticamente a sua totalidade, as sugestões que as entidades do mercado publicitário brasileiro apresentaram para as futuras concorrências por contas públicas. O órgão enviou seus “esclarecimentos” às lideranças com as respostas às reivindicações que foram levadas a Brasília no último dia 17/02, após convocação feita pelo chefe da Secom, Fabio Wajngarten (foto).
Curiosamente, vale citar, o próprio Wajngarten não esteve presente ao encontro. E mesmo Glen Valente, que responde pela área publicitária do órgão, só apareceu na abertura. Mas, pelo mercado, estiverem na capital federal nomes de peso como o de Glaucio Binder (presidente da Confederação Nacional de Comunicação Social – CNCOm), Paulo Gomes (Advogado da Abap), Dudu Godoy (presidente do Sinapro-SP), Ricardo Menezes (presidente do Sinapro-DF), Edu Simon (presidente da DPZ&T) e Otaviano Pereira (VP Executivo da Nova/SB), elogiado por muitos pelas sua apresentação contundente contra as propostas constantes da minuta de concorrência da Secom.
A preocupação se torna maior quando se sabe que o edital de licitação para a área de publicidade da Secom da Presidência da República acaba servindo de parâmetro para, não apenas, as concorrências dos demais órgãos do Governo Federal, como de toda a administração estadual e municipal.
Um dos itens mais polêmicos da proposta original da Secom é a referência pouco precisa ao que são “formas inovadoras” de comunicação, o que permitirá aos órgãos públicos aplicar taxas de remuneração não previstas nas regras do Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP). Para as entidades do mercado, não faz sentido a Secom estabelecer o percentual de 3,5% de remuneração sobre tais “formas inovadoras” sem que fique claro a que isso se refere.
A Secretaria de Comunicação da Presidência citou, no entanto, que, “considerando que a própria Lei nº 12.232, de 2010, não especifica quais serviços podem ser enquadrados como formas inovadoras de comunicação, entende-se pertinente seguir o padrão adotado na lei, sendo o enquadramento dos serviços avaliado, caso a caso, no decorrer da execução contratual”.
Além disso, as lideranças publicitárias discordam de a Secom aceitar negociações diferenciadas nas veiculações do Google e do Facebook, que não se consideram veículos de comunicação. Na resposta da Secretaria de Comunicação, como “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato” e, consequentemente, praticar os preceitos por ele deliberados, a Administração pública não pode ser obrigada a praticar formas de remuneração diferentes das que desejar.
Mídia perde poder nas agências
O que assustou mais o mercado foi a Secom oficializar que ninguém precisa obedecer a qualquer recomendação do CENP. Pela resposta do órgão, “essas normas servem apenas de parâmetros para a organização da atividade publicitária”. Ou seja, nenhum órgão de governo, e mais, nenhum veículo — inclusive os das mídias tradicionais, como jornais, rádios e tvs — deve ser obrigado a seguir o que foi definido pelo Conselho.
Esta liberalidade na relação do Governo com os veículos se evidencia ainda mais quando a Secom afirma que as negociações sobre as tabelas de preço passarão a ser realizadas diretamente pelo órgão, sem necessidade da participação das agências. Acabam, assim, os núcleos de mídia que as agências mantinham com este fim.
Dizem os consultores da Presidência da República que “o orçamento público é uma responsabilidade do agente público, portanto, cabe à Secom assumir a negociação com veículos de comunicação e divulgação”. As agências, portanto, serão acionadas pelo Governo apenas “quando necessitar de informações técnicas e específicas para subsidiar a aludida negociação”.
Este esvaziamento — que coincidiu com os cortes de verbas federais, já que o Governo reforça não ter obrigação de aplicar as verbas estabelecidas nos editais — tem sido responsável por uma crise sem precedentes no mercado brasiliense. O Sindicato dos Publicitários de Brasília estima que, desde 2019, mais de 800 profissionais foram dispensados pelas agências que atendem contas públicas.
Segundo o presidente da CNCOm, Glaucio Binder, pode-se esperar que, após tomarem conhecimento das respostas da Secom, as entidades levem agora as suas reivindicações para a área judicial. Em conversa com a Janela, disse Binder que o objetivo do setor é que não se mantenha o atual clima de insegurança jurídica. “No formato atual, corre-se o risco de inviabilizar o mercado, aprofundando as assimetrias regulatórias que geram competição injusta entre empresas que se declaram mídia e as que não se declaram mídia”, afirmou.
Clique AQUI para baixar as respostas da Secom às reivindicações do mercado publicitário.
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