A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio que, na última segunda-feira, 27/05, considerou inconstitucional o decreto de 2017 do prefeito Marcelo Crivella que criou o Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE). Segundo a assessoria de imprensa da PGM-RJ, após consulta da Janela, a Prefeitura já recebeu a notificação e vai entrar com recurso.
Pelo texto do Decreto nº 43219/2017, tanto empresas quanto particulares e associações precisariam obter autorização da Prefeitura para realizar eventos comerciais ou não nas ruas da cidade.
Por unanimidade, os desembargadores seguiram o voto do relator Jessé Torres para cancelar a determinação municipal, acatando pedido feito, em 2018, pelo então deputado Átila Nunes e pelo seu filho, o vereador Atila Alexandre Nunes.
A defesa da Prefeitura chegou a argumentar que o decreto não poderia ser questionado, já que a inconstitucionalidade de normas regulamentadoras não pode ser levada ao Judiciário. Mas o relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal autoriza o controle de constitucionalidade de decretos autônomos, que criam regra, em vez de regulamentá-las.
Fontes da Prefeitura, ouvidas pela Janela, alegam que a exigência do registro dos eventos não tem o objetivo de impedir encontros religiosos, como chegaram a sugerir as associações ligadas ao culto de umbanda e similares. “Imagine se dois promotores resolvem promover uma ação no mesmo dia e local, quem vai decidir qual terá o direito à área?”, questionou um funcionário municipal.
Clique para ver o Decreto nº 43219 de 26 de Maio de 2017.
