O fiscal da Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio, Fernando Lyra Reis, dará entrada esta segunda, 01/04, à tarde, na Câmara dos Vereadores, em uma denúncia por crime de responsabilidade contra o prefeito Marcelo Crivella, por conta da renovação, que aconteceu em dezembro de 2018, dos contratos com as exibidoras de OOH Clear Channel e JCDecaux.
A acusação, que também foi protocolada no Ministério Público em 18/03, sob o número 201900271239, seria a de que Marcelo Crivella teria causado prejuízo aos cofres públicos municipais por prorrogar os contratos com as exibidoras um ano antes de eles se encerrarem (seria em 11/2019), quando a cidade do Rio de Janeiro ganharia a propriedade de todos os mobiliários urbanos instalados pela JCDecaux (originalmente com o nome de Cemusa Rio S.A.) e pela ClearChannel (a Brasil Outdoor Ltda., originalmente AdShell Ltda.) desde quando o acordo foi assinado, em 1999, pelo valor de R$ 500 milhões.
Lyra Reis alega que, com as peças passando ao município, a administração pública poderia licitá-las novamente com maiores vantagens financeiras. No entanto, em 26/12/2018, em suas páginas 80 e 81, o Diário Oficial do Município (DOM) publicou a assinatura de dois termos aditivos pela Subsecretária de Patrimônio Imobiliário, Maria Elisa Werneck, com a justificativa de “promover o reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão”. As publicações do DOM não deixam muito claras as alterações nos contratos, citando meramente os números dos parágrafos alterados. Mas a denúncia de Fernando Lyra Reis garante que a Clear Channel e a JCDecaux ganharam mais prazo para comercializar os espaços, mesmo, como cita o denunciante, não havendo, no edital original, qualquer cláusula ou dispositivo legal, nos termos de concessão, prevendo a possibilidade de renovação. Além disso, a denúncia protesta pelo favorecimento às duas empresas, já que ambas teriam débitos com a Prefeitura do Rio em relação a impostos não recolhidos pela exibição de material publicitário.
Fernando Reis pede não apenas o afastamento do prefeito Marcelo Crivella como de Maria Elisa Werneck, atual subsecretária de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano. Diz Reis que Crivella não poderia, administrativamente, ter criado a Subsecretaria, em janeiro de 2019.
Maria Elisa Dutra da Silva Werneck Martins é hoje a mais poderosa mulher na administração municipal do Rio de Janeiro. Está sob sua jurisdição a cobrança de taxas sobre toda e qualquer exibição de marca em área pública do Rio de Janeiro, desde o logo de um quiosque na praia da Barra até os gigantescos outdoors no topo dos edifícios do centro. Se não bastasse, este mês, inclusive, como já noticiado pela Janela, Crivella tirou de Rodrigo de Castro a autoridade para liberar eventos na cidade, passando a responsabilidade para Maria Elisa.
Fernando Lyra Reis, cujo número de matrícula na administração municipal é 11/156.374-1, foi promovido, em 13/08/2018, ao Cargo em Comissão de Gerente II, símbolo DAS-07, código 049818, da Gerência de Controle da Informação Fiscal, da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda.
A Janela entrou em contato com a Clear Channel e com a JCDecaux, que não se manifestaram até o fechamento desta matéria.
