Licitação de Eduardo Paes continua travada na Justiça do Rio

Em menos de uma semana, completará um mês da Lei nº 7.130/21, assinada pelo prefeito Eduardo Paes em 19/11 último, para revogar o artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que restringia a verba de publicidade do município do Rio de Janeiro em 2022.

E até agora não houve qualquer definição, pelo Desembargador Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, se cairá ou será mantida a sua decisão de suspender a concorrência lançada pela Prefeitura do Rio para a escolha de suas novas agências de publicidade.

Para relembrar, esta disputa deveria ter tido a entrega de propostas em 03/11. Com as agências já tendo suas pastas prontas, a sessão precisou ser cancelada a partir da ordem judicial. E não voltou mais.

A suspensão do processo deveu-se a ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo-RJ), argumentada principalmente na tal limitação imposta pelo artigo 49, de que a verba publicitária do município, em 2022, não poderia exceder a 0,01% da receita de 2021. Como a licitação estabelecia um valor anual de R$ 126 milhões, e a expectativa dos 0,01% era de chegar a R$ 3 milhões, a LDO estaria sendo desrespeitada pelo edital de Eduardo Paes, entendeu o Desembargador Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro.

Caindo a barreira, criou-se — tanto na área de comunicação da Prefeitura como no mercado publicitário — a expectativa de que rapidamente a Procuradoria Geral do Município (PGM) conseguiria reverter a decisão do desembargador. Afinal, se para proibir foi rápido, por que não seria para decidir a favor ou contra a liberação?

Questionada pela Janela sobre a demora na solução do caso, a assessoria de imprensa da PGM respondeu que “a Procuradoria do Município do Rio já se manifestou nos autos do processo e, no momento, aguarda a decisão judicial”.

Aguardemos todos, então.

ATUALIZAÇÃO EM 14/12/2021

Em consulta ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acabamos descobrindo que a demora não foi do Desembargador Fabio Uchoa, mas da Procuradoria Geral do Município, que apenas em 10/12 “se manifestou nos autos do processo”, como citou a assessoria de imprensa.

Tanto que, nesta segunda-feira, 13/12 — dia seguinte de expediente — Fabio Uchoa já despachou para que o agravante (o vereador Pedro Duarte, autor da ação) se manifeste acerca da petição da PGM.

Para acompanhar o andamento, clique aqui: Processo n^o: 0079767-53.2021.8.19.0000.