“Revogo o capítulo da decisão de fls. 660/662 que suspendeu a Concorrência CO nº 01/2021, de forma que a licitação em tela poderá prosseguir”. A decisão do juiz Luiz Otavio Barion Heckmaier, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro derrubou a determinação da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, de 16/09, que atendia solicitação do vereador Pedro Duarte (Novo) para o processo ser suspenso.
Com isso, Eduardo Paes poderá contar com novas agências para gerenciar a verba estimada em R$ 252 milhões para os anos de 2022 e 2023.
Fontes da Prefeitura analisam que, em princípio, não haverá necessidade de alterar mais uma vez a data de entrega, marcada agora para 03/11, já que o processo que suspendeu a licitação correu independente da decisão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que havia recomendado aquele prazo.
Pedro Duarte alegava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 49, limitava a 0,01% das receitas apuradas no exercício de 2021 para os gastos com serviços de publicidade e propaganda. Na sua decisão, o juiz Barion Heckmeier explicou que “a limitação (…) não contempla a publicidade para campanhas educativas, emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, e catástrofes. Logo, como a concorrência em tela inclui publicidade de diversas espécies, não se pode concluir, de forma inequívoca, que necessariamente será ultrapassado o valor contemplado”.
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