A juíza Luciana Losada Lopes, da 13ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro, negou o mandado de segurança impetrado pela agência de publicidade Cálix para que a Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogasse o seu contrato, que expiraria em 8 de maio último.
A juíza aceitou os argumentos da Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi), que havia sido intimada a se manifestar e, em sua resposta, informou que não teve interesse na renovação, não porque queira “lançar-se novo edital e, assim, onerar ainda mais os cofres públicos”.
Para a Segovi, a Prefeitura decidiu internalizar as ações de comunicação para “garantir a manutenção das atividades essenciais e também cortar investimentos que possam ser realocados em áreas mais essenciais como na Saúde”. Ou seja, “a mais pura instrumentalização do interesse público”, como definiu Ana Paula Teixeira Pereira, subsecretária de Gestão da Segovi, que assina o documento.
Na resposta, Ana Paula deixou clara a sua irritação com a agência, apontando que houve “descomunal esforço do impetrante em constranger os representantes desta Secretaria, com envio de ofício em ‘tom ameaçador'”. A Cálix, em sua petição, havia alegado que a não renovação do contrato violaria o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Déficit histórico de Crivella
Para a Segovi, uma das origens da não renovação é o “caos de ordem política e social ocasionados pela pandemia, ou, ainda, a própria catástrofe de ordem financeira que lançou o município à sua mais profunda crise econômica que se tem notícia”.
Segundo o documento, já no início de 2020, a Controladoria Geral do Município expediu relatório ao Tribunal de Contas onde apontou “um déficit histórico na ordem de R$ 4,2 bilhões referente ao ano de 2019”, durante a gestão de Marcelo Crivella. Seria, diz Ana Paula Teixeira Pereira, “o maior déficit já registrado pelo Tesouro Municipal”.
Como, na verdade, não havia obrigatoriedade em que o poder público renovasse o contrato, a juíza Luciana Lopes considerou ausente, portanto, o “fumus boni juris”, o que pode-se traduzir como não haver perigo em como as coisas vão ficar se o contrato não for renovado. E indeferiu a liminar requerida na inicial.
Outra tentativa
Paralelamente ao mandado da Cálix, a agência E3, também selecionada na concorrência de 2017, entrou na justiça, em outra vara, que deve analisar a questão durante esta segunda-feira, 10/05. A terceira agência de publicidade contratada pela licitação que selecionou a Cálix e a E3 foi a Nacional, que preferiu não acionar os meios legais para a prorrogação de seu contrato.
Vale lembrar que essa não é a primeira internalização que o prefeito Eduardo Paes faz em sua comunicação. Em janeiro, cinco dias após sua posse, já circulava a informação, registrada pela Janela (veja abaixo), de que o contrato com a agência FSB, que cuidava da comunicação digital da Prefeitura, estava sendo cancelado.
A Janela tentou novamente contato com a área de comunicação da Prefeitura, sem qualquer resposta até o fechamento desta matéria.
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