Atendido pelas agências Lew’Lara\TBWA e Nova/SB desde 2013, o Sebrae Nacional está lançando a sua concorrência nº 1/2021 para a seleção de “até” três agências de propaganda. A verba prevista no edital é de R$ 165 milhões.
A convocação fala que a concorrência será um “registro de preços”. O “Sistema de Registro de Preços”, que tem norma própria, o Decreto 7.892/2013, está previsto na Lei 8.666/93:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
II – ser processadas através de sistema de registro de preços;”
O Sebrae, assim como o Senac e outros do chamado Sistema S, não estão sujeitos às regras da Lei 12.232, já que não são exatamente órgãos de administração pública.
O edital já está disponível no Canal do Fornecedor do Sebrae. E a entrega da documentação acontecerá dia 16/04, às 09:30h, na sede do órgão.
O que é “Registro de Preço”
Em setembro de 2019, o Sebrae publicou seu “Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae e Outras Normas Pertinentes“, que define inclusive toda a terminologia que eles utilizam. E aqui está o item VII do Capítulo II – Das Definições, que explica o que querem dizer com “Registro de Preço”:
| VII – REGISTRO DE PREÇO – procedimento, precedido de concorrência ou de pregão, adotado para cadastrar o menor preço obtido para determinado bem ou serviços definidos no inciso II deste artigo, no prazo e condições estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, viabilizando a possibilidade de sua aquisição direta na medida das necessidades, sem que esse registro importe em direito subjetivo à contratação de quem ofertou o preço registrado. |
Em 2018
Na última concorrência, em 2018, Lew’Lara e Nova/SB mantiveram a conta, avaliada em R$ 80 milhões. A disputa teve participação de 10 agências: Artplan (RJ), Binder (RJ), DeBrito (SP), Escala (RS), Fields (DF), Heads (PR), Lew Lara (SP), NBS (RJ), Nova/SB (SP) e Propeg (BA).
Vale citar que a concorrência anterior, para três agências e com a verba de R$ 122 milhões, além da vitória das duas atuais, também entrou a Giacometti, que acabou fechando suas operações mais tarde. Em 2018, o órgão reduziu, no edital, a chamada para duas agências. E, agora, vê-se que o Sebrae decidiu voltar a ter três fornecedoras.
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