EM PRIMEIRA MÃO – O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) aprovou ontem, por unanimidade, em plenário, o voto do relator José de Moraes Correia Neto para que seja suspensa “a realização de despesa com publicidade por parte do Município”, até que se regularize a situação financeira da Prefeitura.
Com isso, o TCM-RJ recomendou que a concorrência que deveria escolher três novas agências para atender a conta da Prefeitura “se mantenha adiada por tempo indeterminado, até nova decisão desta Corte de Contas”.
De acordo com o relator, “a crise financeira que se abate sobre o Município é notória, inclusive tendo sido reportada por diversas vezes pelo Exmo. Senhor Secretário Municipal da Casa Civil, tanto em audiências públicas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro quanto nos meios de comunicação”.
Ele destacou que, por conta destes recursos escassos, a Prefeitura pode colocar em risco o pagamento de salários de servidores, impedir reajustes obrigatórios da folha de pagamento e quitar seus pagamentos a fornecedores, assim como restringir a oferta de serviços públicos essenciais.
Neste contexto de crise financeira, diz José de Moraes, “a legitimidade para a realização de despesa com publicidade por parte do Município torna-se questionável”, não correspondendo às aspirações, aos interesses e às prioridades da sociedade.
O relator chamou a atenção para o fato de que os recursos necessários para bancar a publicidade da Prefeitura, de acordo com o que prevê o Edital de Concorrência 01/2017, provém da conta da Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários Não Vinculados. Esta origem é a mesma que paga despesas do Município, inclusive com saúde e educação.
Previsão de Investimentos
Anexada ao voto do relator, uma Previsão de Investimentos da Prefeitura, de Fevereiro de 2019 a Janeiro de 2020 especifica a destinação dos R$ 56,2 milhões que seriam licitados, correspondendo R$ 45 milhões à mídia e R$ 11,25 milhões à produção.
As campanhas estratégicas, para questões de governança, Taxi-Rio, Emprego/Inovação e Prestações de Contas corresponderiam a R$ 12 milhões. Campanhas táticas, para Turismo, Negocia Rio, Concilia Rio e Educação receberiam R$ 13,76 milhões. E campanhas de interesse público, como de Limpeza e Conservação, Soial, CET-Rio, Chuvas, IPTU, Saúde e, novamente, Concilia Rio, somariam a verba de R$ 19,15 milhões.
