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Leis e Textos Legais sobre Comunicação e Marketing |
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TEXTOS DE REFERÊNCIA |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE PUBLICIDADE |
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| • Lei
nº 4.680, de 18 junho de 1965 |
| (Dispõe sobre o exercício da profissão
de publicitário e de agenciador de propaganda) |
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| • Decreto
n.º 57.690, de 1.º de fevereiro de 1966 |
| (Regulamenta a Lei nº 4.680) |
| • Decreto
nº 2.262, de 26 de junho de 1997
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| (Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1o de fevereiro
de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965) |
| • Decreto
nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002
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| (Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.) |
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| • Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal
e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) |
• Lei
nº 9.648, e 27 de maio de 1998
• Lei
nº 9.854, de 27 de outubro de 1999
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| Alteram dispositivos da Lei nº
8.666 |
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| • Lei
nº 9.294, de 15 de julho de 1996 |
| (Dispõe sobre as restrições ao uso
e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)
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| • Decreto
nº 2.018, de 01 de outubro de 1996
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| (Regulamenta a Lei nº 9.294) |
| • Lei
10.167, de 27 de dezembro de 2000 |
| (Altera
dispositivos da Lei nº 9.294) |
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| • Lei
nº 10.454, de 13 de maio de 2002 |
| (Dispõe sobre a contribuição referente
aos comerciais publicitários) |
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| • Decreto
nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999 |
| (Dispõe sobre a comunicação social
do Poder Executivo Federal.) |
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| • Normas
da Publicidade Governamental |
| (Coletânea de Instruções Normativas
da Secretaria de Comunicação da Presidência da República) |
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| • Resolução
TSE n° 20.988, de 21 de fevereiro de 2002 |
| (Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas
aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2002.) |
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| • Resolução
Anvisa - RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 |
| (Dispõe sobre a promoção comercial
dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância) |
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| • Lei
nº 12.232, de 29 de abril de 2010 |
| (Dispõe sobre as normas
gerais para licitação e contratação
pela administração pública
de serviços de publicidade prestados
por intermédio de agências de
propaganda.) |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE PROMOÇÕES |
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| • Lei
n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 |
| (Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios,
mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda) |
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| • Decreto
nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 |
| (Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971) |
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| • Decreto
nº 538, de 26 de maio de 1992 |
| (Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº
70.951) |
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| • Portaria
MJ n° 628, de 16 de outubro de 1996 |
| (Altera a Lei nº 5.768) |
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| • Portaria
SECOM nº 4, de 03 de fevereiro de 2000 |
| (Dispõe sobre o funcionamento dos comitês destinados
ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural
e esportivo de interesse do Poder Executivo Federal e dispõe sobre
sua composição e funcionamento.)
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| • Portaria
MF nº 88, de 28 de setembro de 2000 |
| (Altera a Lei nº 5.768, para a realização
de sorteio por instituições filantrópicas) |
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| • Portaria
nº 90, de 3 de outubro de 2000 |
| (Altera a Lei nº 5.768, para a realização
de sorteio por instituições comerciais) |
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DIREITOS AUTORAIS |
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LEGISLAÇÃO MUNICIAL SOBRE PUBLICIDADE (RIO) |
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| • Regulamento
n° 3 do Decreto nº 1.601, de 21 de Junho de 1978 |
Toda a regulamentação sobre a veiculação
de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público no Rio
de Janeiro, como:
Lei nº 758 de 14 de Novembro de 1985
Decreto nº 5.725 de 19 de Março de 1986
Lei nº 1.921 de 5 de Novembro de 1992 e outras. |
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| • Decreto
nº 21.339, de 10 de Maio de 2002 |
| Dispõe sobre a proibição de publicidade
nas condições que menciona. |
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| • Decreto
nº 22.127, de 11 de Outubro de 2002 |
| Exclui do Decreto nº 15471, de 17 de janeiro de 1997,
a Divisão de Publicidade... |
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| • Decreto
nº 22.214, de 31 de Outubro de 2002 |
| Dispõe sobre a criação do Cadastro
Informatizado de Logradouros Públicos para Veiculação
de Publicidade, regulamenta a Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992,
e dá outras providências. |
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| • Lei
nº 3.445, de 18 de Novembro de 2002 |
| Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro
de 1992, e dá outras providências. |
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| • Decreto
nº 22.376, de 2 de Dezembro de 2002 |
| Disciplina a exibição de engenhos publicitários
em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes. |
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| • Lei
nº 3.498, de 16 de Janeiro de 2003 |
| Permite a veiculação de publicidade em eventos
esportivos nas praças, praias e logradouros públicos. |
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| • Decreto
nº 22.630, de 5 de Fevereiro de 2003 |
| Dispõe sobre competências e procedimentos relativos
a autorização e fiscalização de engenhos publicitários. |
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| • Decreto
nº 23.995, de 27 de Fevereiro de 2004 |
| Proíbe a veiculação de publicidade
dos produtos que menciona, no interior e no entorno dos prédios públicos
municipais. |
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| • Lei
nº 3.726, de 24 de Março de 2004 |
| Proíbe a comercialização e a publicidade
de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer
derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências. |
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| • Lei
nº 3.764, de 3 de Junho de 2004 |
| Dispõe sobre afixação de propagandas
em postes de iluminação pública, de telefones públicos,
praças e passarelas de pedestres. |
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PROMOÇÕES (RIO) |
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CÓDIGOS E NORMAS |
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